HC 932655 - DECISAO

HC 932655 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito subsidiariamente apreciado, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por denúncias anônimas especificadas, investigação prévia, monitoramento que constatou intensa movimentação e apreensão de drogas em revista pessoal, circunstâncias que configuraram fundadas razões para as diligências e legitimaram o ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: PABLO XAVIER DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Provas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Provas +2 more

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Parties

PABLO XAVIER DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito subsidiariamente apreciado, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por denúncias anônimas especificadas, investigação prévia, monitoramento que constatou intensa movimentação e apreensão de drogas em revista pessoal, circunstâncias que configuraram fundadas razões para as diligências e legitimaram o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.