HC 953362 - DECISAO

HC 953362 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, não havendo inauguração de competência desta Corte, e por estar a matéria preclusa em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

SILVANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando empregado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, não havendo inauguração de competência desta Corte, e por estar a matéria preclusa em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal