AREsp 2563588 - DECISAO

AREsp 2563588 - DECISAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as pretensões enfrentariam o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, e incidem as Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extorsão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extorsão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADRIANO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33 e 33, §4º da Lei 11.343
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP e art. 619 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 386, incisos II e V do CPP e dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as pretensões enfrentariam o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, e incidem as Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.