HC 808855 - DECISAO

HC 808855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado, sendo inadequada como substituto de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade prima facie a ser reconhecida de ofício e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK ZABEL POMPEU E SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado
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Parties

ERICK ZABEL POMPEU E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado, sendo inadequada como substituto de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade prima facie a ser reconhecida de ofício e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.