AREsp 2516820 - DECISAO

AREsp 2516820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e afastou a minorante do art. 33, §4º, diante das provas de proximidade ao estabelecimento protegido e do histórico de envolvimento com a traficância.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE FOGARI PORTES; Agravante: BRUNO MIRANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE FOGARI PORTES

Agravante

BRUNO MIRANDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afetação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e afastou a minorante do art. 33, §4º, diante das provas de proximidade ao estabelecimento protegido e do histórico de envolvimento com a traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.