HC 953557 - DECISAO

HC 953557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as buscas e o ingresso no imóvel foram tidos como legais diante de fundada suspeita e da continuidade da situação de flagrância no crime de tráfico; e o reexame de fatos e provas é incabível na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO ARNAUD NUNES FORMIGA; Co Réu: MATHEUS DA SILVA BATISTA BRUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500530-38.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

LEONARDO ARNAUD NUNES FORMIGA

Paciente

MATHEUS DA SILVA BATISTA BRUNO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500530-38.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as buscas e o ingresso no imóvel foram tidos como legais diante de fundada suspeita e da continuidade da situação de flagrância no crime de tráfico; e o reexame de fatos e provas é incabível na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.