REsp 2173435 - DECISAO

REsp 2173435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não comprovou a violação de dispositivo de lei federal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria aprofundado revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não comprovou a violação de dispositivo de lei federal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria aprofundado revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso especial não conhecido.