AREsp 2681389 - DECISAO

AREsp 2681389 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que houve mera campana/monitoramento — não ação controlada — de modo que não há exigência de prévia autorização judicial; as provas foram consideradas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico e associação (estabilidade e permanência demonstradas), não foi demonstrada quebra de cadeia de custódia com prejuízo, o acesso a dispositivos eletrônicos ocorreu com consentimento e/ ou decisão judicial, e a reanálise das questões fático-probatórias postulada pela defesa é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MURILO FLAVIO LIMA NETO; Agravante: MAIKON FLAVIO LIMA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão E Posterior Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ação Controlada, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas E Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ação Controlada Busca E Apreensão Provas Ilícitas E Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MURILO FLAVIO LIMA NETO

Agravante

MAIKON FLAVIO LIMA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão E Posterior Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ação controlada e necessidade de autorização judicial
  2. 2 licitude de busca e ingresso em domicílio em crime permanente
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que houve mera campana/monitoramento — não ação controlada — de modo que não há exigência de prévia autorização judicial; as provas foram consideradas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico e associação (estabilidade e permanência demonstradas), não foi demonstrada quebra de cadeia de custódia com prejuízo, o acesso a dispositivos eletrônicos ocorreu com consentimento e/ ou decisão judicial, e a reanálise das questões fático-probatórias postulada pela defesa é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.