HC 924420 - DECISAO

HC 924420 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, procedeu-se a análise de mérito e readequou-se a dosimetria sem revolver prova: manteve-se a pena-base em 8 anos por razão da natureza e quantidade da droga; segunda fase inalterada; aplicada causa de aumento do art. 40, I (1/3), resultando em 10 anos e 8 meses, e depois aplicada a minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 360 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem para redução da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Pena Base

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Parties

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para majorar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, procedeu-se a análise de mérito e readequou-se a dosimetria sem revolver prova: manteve-se a pena-base em 8 anos por razão da natureza e quantidade da droga; segunda fase inalterada; aplicada causa de aumento do art. 40, I (1/3), resultando em 10 anos e 8 meses, e depois aplicada a minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e pagamento de 360 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem para redução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.