HC 893833 - DECISAO

HC 893833 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: o magistrado fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade/variedade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e nos maus antecedentes, dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Edinei Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0107053-19.2023.8.16.0000 - fl. 47); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
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Parties

Edinei Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0107053-19.2023.8.16.0000 - fl. 47)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: o magistrado fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade/variedade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e nos maus antecedentes, dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.