AREsp 2587905 - DECISAO

AREsp 2587905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se mostrar possível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) porque o acervo probatório (depoimentos policiais ratificados, apreensão de 34 g de pasta-base em invólucros, numerário em cédulas pequenas, informações prévias e declaração do acusado sobre destinação mercantil) foi considerado suficiente para excluir dúvida razoável e afastar a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Agravante: WEVERTON DOS SANTOS SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Depoimento Policial (art. 202 Do Cpp), Presunção De Inocência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Depoimento Policial (art. 202 Do Cpp) Presunção De Inocência Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, VII, do CPP; 28, § 2º, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se mostrar possível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) porque o acervo probatório (depoimentos policiais ratificados, apreensão de 34 g de pasta-base em invólucros, numerário em cédulas pequenas, informações prévias e declaração do acusado sobre destinação mercantil) foi considerado suficiente para excluir dúvida razoável e afastar a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.