HC 952567 - DECISAO

HC 952567 - DECISAO

Apesar de o writ atacar acórdão com trânsito em julgado (hipótese em princípio inadequada para habeas corpus), o Tribunal, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e em jurisprudência pacífica, concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena porque a majoração da pena-base careceu de fundamentação concreta quanto às vetoriais do art. 59 do CP; neutralizou-se a culpabilidade, personalidade e conduta social e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO GARCIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Julgamento Monocrático E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

BRUNO GARCIA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Julgamento Monocrático E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aumento desproporcional da pena-base por fundamentação não idônea
  2. 2 negativa da aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o writ atacar acórdão com trânsito em julgado (hipótese em princípio inadequada para habeas corpus), o Tribunal, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e em jurisprudência pacífica, concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena porque a majoração da pena-base careceu de fundamentação concreta quanto às vetoriais do art. 59 do CP; neutralizou-se a culpabilidade, personalidade e conduta social e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto