HC 953720 - DECISAO

HC 953720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise ex officio não se identifica ilegalidade no acórdão recorrido e verificam-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em face do crime de tráfico de drogas (materialidade demonstrada e risco à ordem pública e à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Revisão Criminal

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Parties

RICARDO BARBOSA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise ex officio não se identifica ilegalidade no acórdão recorrido e verificam-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em face do crime de tráfico de drogas (materialidade demonstrada e risco à ordem pública e à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • não conheço do habeas corpus