REsp 2102445 - DECISAO

REsp 2102445 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal e o posterior ingresso na residência foram realizados sem fundada suspeita objetiva e sem comprovação crível de anuência do recorrente, tornando ilícitas as provas delas derivadas (art.157 do CPP) e impondo-se a absolvição do recorrente ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência, declarar a ilicitude das provas colhidas e absolver o recorrente ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA com fulcro no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Entrada Forçada Em Domicílio Ilegalidade Das Provas Absolvição Fundada Suspeita

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Parties

ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP
  3. 3 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado e alegada anuência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal e o posterior ingresso na residência foram realizados sem fundada suspeita objetiva e sem comprovação crível de anuência do recorrente, tornando ilícitas as provas delas derivadas (art.157 do CPP) e impondo-se a absolvição do recorrente ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência, declarar a ilicitude das provas colhidas e absolver o recorrente ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA com fulcro no art.386, II, do CPP.

Orders

  • reconhecida a nulidade da busca pessoal
  • reconhecido o ingresso ilícito na residência sem mandado judicial