REsp 2174501 - DECISAO

REsp 2174501 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.139/STJ, não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; existentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos que comprovem habitualidade delitiva, a minorante incide em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do caso, o que também impede a substituição por penas restritivas.

Parties
Recorrente: RICHARD YHOSIMAR RODRIGUEZ TETE; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tema Repetitivo 1.139/stj

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Parties

RICHARD YHOSIMAR RODRIGUEZ TETE

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.139/STJ, não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; existentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos que comprovem habitualidade delitiva, a minorante incide em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do caso, o que também impede a substituição por penas restritivas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.