HC 924129 - ACORDAO

HC 924129 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sobre o paciente careceu de fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP; a mera fuga ao avistar a guarnição, sem outros elementos objetivos, não autoriza a busca, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e mantida a decisão que absolveu o paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: Lucas Mateus da Silva; Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

Lucas Mateus da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 se a fuga ao avistar a polícia é suficiente para fundamentar busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sobre o paciente careceu de fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP; a mera fuga ao avistar a guarnição, sem outros elementos objetivos, não autoriza a busca, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e mantida a decisão que absolveu o paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas