AREsp 2686413 - DECISAO

AREsp 2686413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, verificou-se que não houve nulidade na oitiva dos policiais porque foram ouvidos em juízo com oportunidade de expor suas versões sem prejuízo para a defesa; os laudos toxicológicos definitivos elaborados por perito oficial comprovaram a materialidade e indicaram as massas das amostras; o conjunto probatório demonstrou a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e a reavaliação da prova fático-probatória é vedada em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR VALÉRIO DE MAGALHÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Oitiva Policial, Laudo Toxicológico, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Oitiva Policial Laudo Toxicológico Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR VALÉRIO DE MAGALHÃES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade dos depoimentos prestados na fase inquisitiva
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, verificou-se que não houve nulidade na oitiva dos policiais porque foram ouvidos em juízo com oportunidade de expor suas versões sem prejuízo para a defesa; os laudos toxicológicos definitivos elaborados por perito oficial comprovaram a materialidade e indicaram as massas das amostras; o conjunto probatório demonstrou a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e a reavaliação da prova fático-probatória é vedada em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.