HC 952869 - DECISAO

HC 952869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada entende que a apreensão de petrechos, aliada à quantidade, variedade de entorpecentes e ao local de atuação, justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, não havendo elementos que revelem constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmitido por ser substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da apreensão de petrechos, natureza, variedade e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada entende que a apreensão de petrechos, aliada à quantidade, variedade de entorpecentes e ao local de atuação, justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, não havendo elementos que revelem constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmitido por ser substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.