AREsp 2756435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque houve, conforme o acervo probatório, fundadas razões e caráter de crime permanente que legitimaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, as provas foram tidas por lícitas e inexistiam elementos mínimos a autorizar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONALD ALEX DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena (art. 283 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

RONALD ALEX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque houve, conforme o acervo probatório, fundadas razões e caráter de crime permanente que legitimaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, as provas foram tidas por lícitas e inexistiam elementos mínimos a autorizar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.