HC 936682 - DECISAO

HC 936682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio em face de óbice de admissibilidade do recurso especial (pendência de prazo para agravo em recurso especial), o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; exceção restrita à ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DINIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

VINICIUS FERNANDO DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e possibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio em face de óbice de admissibilidade do recurso especial (pendência de prazo para agravo em recurso especial), o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; exceção restrita à ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior nos autos).