AREsp 2707320 - DECISAO

AREsp 2707320 - DECISAO

Havendo denúncia anônima detalhada, localização do veículo em frente ao imóvel, abordagem com apreensão de porções de entorpecente, declaração do comprador (Ricardo) indicando ter adquirido droga do recorrente, autorização da mãe para entrada e demais elementos probatórios, a busca domiciliar foi lícita por existirem fundadas razões de flagrante; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de entorpecentes, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantendo-se o regime...

Parties
Recorrente: MOISES RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante

Case Brief

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Parties

MOISES RODRIGUES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima detalhada, localização do veículo em frente ao imóvel, abordagem com apreensão de porções de entorpecente, declaração do comprador (Ricardo) indicando ter adquirido droga do recorrente, autorização da mãe para entrada e demais elementos probatórios, a busca domiciliar foi lícita por existirem fundadas razões de flagrante; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de entorpecentes, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantendo-se o regime...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.
  • Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.