HC 904912 - ACORDAO

HC 904912 - ACORDAO

Houve preclusão temporal sui generis, pois decorreu mais de quatro anos entre a sessão de julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somada à inércia da defesa; conforme a jurisprudência do STJ e do STF, mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade, Segurança Jurídica
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Parties

WESLEY RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Se nulidades absolutas podem ser arguídas extemporaneamente por habeas corpus
  3. 3 Adequação da via processual para revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal sui generis, pois decorreu mais de quatro anos entre a sessão de julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somada à inércia da defesa; conforme a jurisprudência do STJ e do STF, mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental