HC 944194 - DECISAO

HC 944194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; as provas e a atuação policial não demonstraram ilegalidade manifesta, estando as buscas e o ingresso domiciliar amparados por fundada suspeita e pela situação fática de flagrante de crime contínuo, de modo que não se conferiu direito à ordem pretendida.

Parties
Paciente: LUAN THERLLY FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUAN THERLLY FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por falta de fundada suspeita
  3. 3 entrada domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; as provas e a atuação policial não demonstraram ilegalidade manifesta, estando as buscas e o ingresso domiciliar amparados por fundada suspeita e pela situação fática de flagrante de crime contínuo, de modo que não se conferiu direito à ordem pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.