HC 944523 - DECISAO

HC 944523 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida (100 g) supera o parâmetro de 40 g invocado, de modo que a desclassificação para o art. 28 não se aplica; questões de insuficiência probatória não podem ser apreciadas no estreito controle cognitivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Retroativa De Entendimento Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Retroativa De Entendimento Do STF

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Parties

WILLIAM CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do entendimento do STF para distinção usuário/traficante
  3. 3 preclusão temporal para impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida (100 g) supera o parâmetro de 40 g invocado, de modo que a desclassificação para o art. 28 não se aplica; questões de insuficiência probatória não podem ser apreciadas no estreito controle cognitivo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se