AREsp 2753990 - DECISAO

AREsp 2753990 - DECISAO

Havendo condenação anterior com execução/pena extinta em 21/09/2022 e fato novo praticado em 23/05/2023, não se completou o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que configurou-se a reincidência; consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Súmulas Do STJ (súmula 07/stj, Súmula 83/stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) Súmulas Do STJ (súmula 07/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 contagem do prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior com execução/pena extinta em 21/09/2022 e fato novo praticado em 23/05/2023, não se completou o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que configurou-se a reincidência; consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.