RHC 206118 - DECISAO

RHC 206118 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/apelação em matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade passível de apreciação na via excepcional; além disso a matéria não foi decidida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 com base na quantidade apreendida
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/apelação em matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade passível de apreciação na via excepcional; além disso a matéria não foi decidida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.