AREsp 2262806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido ministerial de restabelecimento da condenação por tráfico foi improvido porque a alteração do julgado demandaria reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou omissão apta a violar o art. 619 do CPP, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação com análise probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Redovico da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Redovico da Silva Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido ministerial de restabelecimento da condenação por tráfico foi improvido porque a alteração do julgado demandaria reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou omissão apta a violar o art. 619 do CPP, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação com análise probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial