HC 927886 - DECISAO

HC 927886 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostra substitutiva de recurso especial interposto concomitantemente e pendente de admissibilidade, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade e se enquadra na orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ALISON LEANDRO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Desclassificação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Desclassificação Dosimetria

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Parties

ALISON LEANDRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostra substitutiva de recurso especial interposto concomitantemente e pendente de admissibilidade, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade e se enquadra na orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intimem-se