HC 915962 - DECISAO

HC 915962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação da conduta após trânsito em julgado é inviável; a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria incursão nos elementos de fato e de prova, providência vedada em habeas corpus, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar julgamento de colegiado estadual.

Parties
Impetrante/paciente: IVAN RICHETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

IVAN RICHETTI

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação da conduta após trânsito em julgado é inviável; a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria incursão nos elementos de fato e de prova, providência vedada em habeas corpus, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar julgamento de colegiado estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.