HC 955991 - DECISAO

HC 955991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na falta de flagrante ilegalidade; de ofício não se verifica violação flagrante ao ordenamento, pois a busca e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal foram fundamentadas em fundada suspeita confirmada pela apreensão (materialidade e autoria comprovadas), e houve fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: JULIANO SCARINGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atuação Da Guarda Civil Municipal
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Parties

JULIANO SCARINGI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na falta de flagrante ilegalidade; de ofício não se verifica violação flagrante ao ordenamento, pois a busca e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal foram fundamentadas em fundada suspeita confirmada pela apreensão (materialidade e autoria comprovadas), e houve fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.