HC 948797 - DECISAO

HC 948797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame, na via estreita do habeas corpus, das conclusões da jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa e à consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DAVID STOLTZENBURG MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0849295-02.2023.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID STOLTZENBURG MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0849295-02.2023.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame, na via estreita do habeas corpus, das conclusões da jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa e à consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.