HC 928030 - DECISAO

HC 928030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de comercialização, ausência de prova de atividade lícita), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: JHONY AUGUSTO MARCHETI DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj

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Parties

JHONY AUGUSTO MARCHETI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia elementos nos autos suficientes para afastar a causa especial de diminuição por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de comercialização, ausência de prova de atividade lícita), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.