HC 956398 - DECISAO

HC 956398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque o pedido é reiteração de impetração idêntica já em trâmite no STJ (RHC 201.289/SP), obstando o conhecimento do mandamus; assim, a análise de mérito não se mostra adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 excessivo prazo de encarceramento provisório alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque o pedido é reiteração de impetração idêntica já em trâmite no STJ (RHC 201.289/SP), obstando o conhecimento do mandamus; assim, a análise de mérito não se mostra adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.