RHC 200752 - DECISAO

RHC 200752 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária, pois fundamentada em elementos concretos dos autos: flagrante de venda de entorpecentes com apreensão de drogas, balança e outros materiais, quantia em dinheiro, reiteração delitiva e ações penais em curso/mandado em aberto, configurando maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, de modo que a custódia cautelar se impõe para garantia da ordem pública; assim, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem há violação da presunção de inocência.

Parties
Impetrante/paciente: LENON SILVA ENEZIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Presunção De Inocência Maus Antecedentes

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Parties

LENON SILVA ENEZIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e dos maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária, pois fundamentada em elementos concretos dos autos: flagrante de venda de entorpecentes com apreensão de drogas, balança e outros materiais, quantia em dinheiro, reiteração delitiva e ações penais em curso/mandado em aberto, configurando maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, de modo que a custódia cautelar se impõe para garantia da ordem pública; assim, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem há violação da presunção de inocência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  • Publique-se