HC 936340 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da incidência do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a matéria; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente e não conhecido o pedido.
- Parties
- Paciente: EDUARDO NUNES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO NUNES GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
- 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da incidência do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a matéria; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente e não conhecido o pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecido do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment