HC 917790 - DECISAO

HC 917790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de busca domiciliar ilegal não foi discutida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — apreensão de 1.386,82g de maconha, balança de precisão e anotações — justificaram o afastamento da minorante por indicarem dedicação ao tráfico; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS RAFAEL DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501665-82.2022.8.26.0526)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL DE JESUS SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501665-82.2022.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar e admissibilidade da prova
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de busca domiciliar ilegal não foi discutida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — apreensão de 1.386,82g de maconha, balança de precisão e anotações — justificaram o afastamento da minorante por indicarem dedicação ao tráfico; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.