REsp 2168786 - DECISAO

REsp 2168786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência com fundamento em condenações distintas, não havendo bis in idem, e corretamente aplicou a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, por se tratar de causa objetiva cuja incidência se satisfaz com a demonstração de que o delito ocorreu nas imediações do estabelecimento de ensino, prova essa apoiada no laudo pericial e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDISON AUGUSTO ANTONIO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem

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Parties

EDISON AUGUSTO ANTONIO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 64, I, e 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração dos antecedentes como reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência com fundamento em condenações distintas, não havendo bis in idem, e corretamente aplicou a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, por se tratar de causa objetiva cuja incidência se satisfaz com a demonstração de que o delito ocorreu nas imediações do estabelecimento de ensino, prova essa apoiada no laudo pericial e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.