HC 953764 - DECISAO

HC 953764 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus pela existência de prazo em curso para interposição de recurso cabível na origem e pela inadequação do writ para o reexame do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da condenação na convergência de provas (inquérito policial, depoimentos policiais coerentes e corroborados, interceptações telefônicas e elementos informativos), e reconheceu a validade de provas irrepetíveis quando corroboradas.

Parties
Paciente: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Condenado: Fábio Souza dos Santos; Condenado: Adeilson Santos de Jesus; Condenado: Alan de Souza Sampaio; Condenado: Helquenclise Silva dos Santos; Condenado: Ismael Santos da Silva; Condenado: Mateus de Souza Sampaio; Condenado: Pedro Henrique Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Nulidade, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Nulidade +1 more

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Parties

CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Fábio Souza dos Santos

Condenado

Adeilson Santos de Jesus

Condenado

Alan de Souza Sampaio

Condenado

Helquenclise Silva dos Santos

Condenado

Ismael Santos da Silva

Condenado

Mateus de Souza Sampaio

Condenado

Pedro Henrique Santos de Jesus

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus diante de recurso cabível e prazo em curso
  2. 2 legalidade de condenação baseada em depoimentos de policiais civis
  3. 3 valor probatório de declarações prestadas em sede policial (inquisitorial)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus pela existência de prazo em curso para interposição de recurso cabível na origem e pela inadequação do writ para o reexame do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da condenação na convergência de provas (inquérito policial, depoimentos policiais coerentes e corroborados, interceptações telefônicas e elementos informativos), e reconheceu a validade de provas irrepetíveis quando corroboradas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.