HC 938215 - DECISAO

HC 938215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ataque a acórdão transitado em julgado que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (substitutivo de revisão criminal) e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus, somado ao entendimento de que o depoimento policial é prova idônea e à discricionariedade respeitada na dosimetria e na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MSHAMU HUSSEINI KINDAMBA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MSHAMU HUSSEINI KINDAMBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ataque a acórdão transitado em julgado que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (substitutivo de revisão criminal) e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus, somado ao entendimento de que o depoimento policial é prova idônea e à discricionariedade respeitada na dosimetria e na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.