HC 815658 - ACORDAO

HC 815658 - ACORDAO

Houve violação das atribuições constitucionais da guarda municipal ao realizar busca pessoal sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais, tornando as provas ilícitas (art.157 CPP) e determinando a absolvição da paciente nos termos do art.386, II, do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova e absolver a paciente.

Parties
Paciente: Priscila da Silva Carvalheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo e, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver a paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guarda Municipal Absolvição

Case Brief

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Parties

Priscila da Silva Carvalheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal
  2. 2 Efeito da ilicitude da busca sobre as provas e consequência de absolvição

Ratio Decidendi

Houve violação das atribuições constitucionais da guarda municipal ao realizar busca pessoal sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais, tornando as provas ilícitas (art.157 CPP) e determinando a absolvição da paciente nos termos do art.386, II, do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova e absolver a paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo e, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver a paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal