HC 929875 - DECISAO

HC 929875 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta autorizadora de intervenção de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do ingresso policial com base em elementos fáticos e na orientação jurisprudencial vigente em 2007; além disso, a mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir decisão transitada em julgado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ERNANDE FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERNANDE FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em residência sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta autorizadora de intervenção de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do ingresso policial com base em elementos fáticos e na orientação jurisprudencial vigente em 2007; além disso, a mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir decisão transitada em julgado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus