RvCr 6335 - DECISAO

RvCr 6335 - DECISAO

Parties
Requerente: SIVERIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Competência, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Competência Art. 621 CPP +1 more

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Parties

SIVERIO VARGAS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 alegações sobre insuficiência de provas quanto ao tráfico em 17.04.2009 e 05.06.2009