HC 822966 - ACORDAO

HC 822966 - ACORDAO

A apreensão de 25,1g de crack, isoladamente e na ausência de outros elementos materiais indicativos de tráfico (como balanças, grande quantidade de dinheiro ou petrechos de mercancia), e considerando a primariedade do paciente, não comprova a finalidade mercantil exigida para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; assim, a conduta ajusta-se melhor à posse para consumo pessoal (art. 28), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: ODIVAN GLEITE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ODIVAN GLEITE RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A apreensão de 25,1g de crack, isoladamente e na ausência de outros elementos materiais indicativos de tráfico (como balanças, grande quantidade de dinheiro ou petrechos de mercancia), e considerando a primariedade do paciente, não comprova a finalidade mercantil exigida para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; assim, a conduta ajusta-se melhor à posse para consumo pessoal (art. 28), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, absolvendo o paciente e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • negar provimento ao agravo regimental