HC 950504 - DECISAO

HC 950504 - DECISAO

Houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao negar a redução por fundamento em condenação por fato posterior; assim, deve-se aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSCELLE APARECIDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JOSCELLE APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em condenação posterior ao fato
  2. 2 Momento adequado para consideração de antecedentes na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao negar a redução por fundamento em condenação por fato posterior; assim, deve-se aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar as penas da paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.