HC 924164 - DECISAO

HC 924164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, no exame do mérito subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, porquanto a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública diante da prática do tráfico na própria residência, quantidade significativa de droga e indícios de atuação vinculada a organização criminosa, circunstâncias que justificam afastar a benesse mesmo sendo a paciente mãe de menores de 12 anos.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reincidência Proteção De Menores

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao direito à prisão domiciliar previstas pelo STF e pela Lei 13.769/2018
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, no exame do mérito subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, porquanto a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública diante da prática do tráfico na própria residência, quantidade significativa de droga e indícios de atuação vinculada a organização criminosa, circunstâncias que justificam afastar a benesse mesmo sendo a paciente mãe de menores de 12 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se