HC 909628 - DECISAO

HC 909628 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs simultaneamente recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica

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Parties

RODRIGO LUCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs simultaneamente recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.