HC 765683 - DECISAO

HC 765683 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos e investigação capaz de demonstrar vínculo estável e permanente entre o paciente e outros integrantes da suposta organização, razão pela qual não se subsume a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/06; por outro lado, não se demonstrou a vinculação do paciente aos disparos ou posse de arma, afastando-se a causa de aumento do art. 40, IV; mantida a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, sendo fixadas penas mais favoráveis ao paciente (06 anos de reclusão e 600 dias-multa) em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARINS RANGEL DA SILVA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0254122-39.2021.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

WELLINGTON MARINS RANGEL DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0254122-39.2021.8.19.0001, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração concreta da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos e investigação capaz de demonstrar vínculo estável e permanente entre o paciente e outros integrantes da suposta organização, razão pela qual não se subsume a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/06; por outro lado, não se demonstrou a vinculação do paciente aos disparos ou posse de arma, afastando-se a causa de aumento do art. 40, IV; mantida a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, sendo fixadas penas mais favoráveis ao paciente (06 anos de reclusão e 600 dias-multa) em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.
  • Estabelecer que o paciente fica definitivamente condenado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado.