HC 928192 - DECISAO

HC 928192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (grande quantidade de entorpecente, transporte entre municípios, participação de terceiros, interceptações e apreensão de petrechos do tráfico), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame desse acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOELBER FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOELBER FERREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (grande quantidade de entorpecente, transporte entre municípios, participação de terceiros, interceptações e apreensão de petrechos do tráfico), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame desse acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.