HC 911222 - DECISAO

HC 911222 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que havia fundada suspeita apta a legitimar as buscas e a prisão: denúncia anônima especificada indicou nome, local e veículo; os policiais confirmaram a presença do indivíduo indicado, seu nervosismo e a posse de chave e CRLV da motocicleta descrita; foram apreendidas buchas de droga e arma na motocicleta, e a entrada na residência ocorreu com consentimento da esposa, onde foram encontradas outras armas, de modo que não houve ilicitude que justificasse a restauração da rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: JEAN GUILHERME CRISTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Recebimento Da Denúncia, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desacato
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Denúncia Anônima Especificada +6 more

Case Brief

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Parties

JEAN GUILHERME CRISTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 Validade da busca domiciliar realizada após consentimento
  3. 3 Se denúncia anônima especificada e diligência posterior configuram fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que havia fundada suspeita apta a legitimar as buscas e a prisão: denúncia anônima especificada indicou nome, local e veículo; os policiais confirmaram a presença do indivíduo indicado, seu nervosismo e a posse de chave e CRLV da motocicleta descrita; foram apreendidas buchas de droga e arma na motocicleta, e a entrada na residência ocorreu com consentimento da esposa, onde foram encontradas outras armas, de modo que não houve ilicitude que justificasse a restauração da rejeição da denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se