HC 939800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser incabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Parties: Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501748-86.2023.8.26.0066
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome: não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Aplicação Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Aplicação Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Artigo 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501748-86.2023.8.26.0066

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 não reconhecimento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3 afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser incabível sua utilização como substitutivo de recurso próprio, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido (fls. 98-99).
Publique-se e intimem-se.